PROJETOS DE LEIS – BH SEM EXTORSÃO E INTIMIDAÇÃO

Nosso Projeto de Lei (PL) nº 1953/2016, que proíbe a atividade dos flanelinhas nas ruas de Belo Horizonte, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, em 29/06/2016, e já pode ser votado em plenário.

O PL 1953/2016 altera a Lei nº 8616/2003, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte", acrescentando, no artigo 118, a proibição da atividade de guardadores /vigia de veículos.

Também é de nossa autoria o Projeto de Lei nº 1955/2016, que acrescenta nas atribuições do guarda municipal, atuar na fiscalização e prevenção do exercício da atividade de guardador/vigia de veículo automotor, com previsão de aplicação de multa.

O PL 1955/16 altera a Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, que Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. Ele acrescenta nas atribuições do guarda municipal, atuar na fiscalização e prevenção do exercício da atividade de guardador/vigia de veículo automotor e da atividade de camelô, inclusive com previsão de aplicação de multa.

Confira, a seguir, os dois projetos de leis que acabam com a atividade de flanelinha em BH.

Projeto de Lei (PL) nº 1953/2016
Projeto de Lei (PL) nº 1955/2016